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17 de Fevereiro de 2020

Aposentados que necessitam de outra pessoa para auxiliar suas atividades básicas possuem direito ao adicional de 25% (auxílio-acompanhante)

Os aposentados, não só por invalidez, devem buscar seus direitos através de advogado habilitado, pois sabido que as condições físicas de um idoso/aposentado podem se agravar, surtindo a necessidade de auxílio permanente de outrem (mesmo que familiar do aposentado), devendo ser concedido o acréscimo de 25%.

Thiago Sebastian Pellenz Silva, Advogado
ano passado

Mais uma vez nosso judiciário se molda as necessidades do ser humano e, especificamente, da sociedade brasileira. No caso em questão, trouxe a igualdade entre todos os aposentados benificiários da Previdência Social no que tange a possibilidade da extensão do chamado “auxílio-acompanhante”.

Tal entendimento, nada mais é do que a própria garantia dos direitos assegurados em nossa Carta Magna, especificamente o que estabelece o art. , III (“dignidade da pessoa humana”), caput do art. (“todos são iguais perante a lei [...]”) e art. (garantia dos direitos sociais).

Como é sabido a Lei nº 8.213/1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, traz em seu art. 45 que somente será concedido o acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez que necessitarem de cuidador, ou seja, mediante a comprovação da permanente necessidade de assistência por outrem, vejamos:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Assim, pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, não importa se o acompanhante é um membro da família ou um profissional contratado pelo segurado.

O Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.213/91, apresenta, em seu anexo I, um rol exemplificativo das situações nas quais o aposentado por invalidez fará jus à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do seu benefício, a saber:
1 - Cegueira total;
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A lei é clara em afirmar que tal acréscimo de 25% somente será concedido aos aposentados por invalidez, como já é exaustivamente sabido em nosso ordenamento jurídico.

Entretanto, após profundas discussões sobre o tema e verificando a necessidade dos demais aposentados, o Judiciário trouxe julgamentos favoráveis com relação aos demais benefícios.

Com relação a possibilidade de extensão as demais hipóteses de aposentadoria, o nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ), acertadamente, em sua mais recente decisão (22/08/2018), decidiu por 5 votos a 4, que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve também receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria.

EMENTA - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do “auxílio-acompanhante”, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
III – O “auxílio-acompanhante” consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
IV – Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes.
V – A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. , III, , caput, e , da Constituição da República.
VI – O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. , § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária.
VII – A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp n. 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973).
VIII – A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o “auxílio-acompanhante” não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes.
IX – Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do “auxílio- acompanhante” a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria.
X – Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.”
XI – Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII – Recurso Especial do INSS improvido.
(STJ, REsp 1.648.305/RS, Rel. Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 22/08/2018).

O caso analisado pelo STJ teve origem no Rio Grande do Sul, que sob o prisma da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da garantia dos direitos sociais, previstos em nossa Constituição Federal, entendeu que tanto o aposentado por invalidez, quanto o aposentado por idade, tempo de contribuição ou especial, são segurados que podem, igualmente, encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de necessitar da assistência permanente de terceiro.

Não haveria a justificativa para existir discriminação dos segurados inválidos que dependam de assistência permanente de outra pessoa que são titulares de aposentadorias espontâneas em relação aos segurados aposentados por invalidez, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia.

Nesse preceito, o doutrinador e magistrado federal José Antonio Savaris ao interpretar o art. 45 da Lei n. 8.213/91, à luz dos princípios e garantias constitucionais, concluiu pela possibilidade de extensão do adicional de 25% a todas as espécies de aposentadoria, o qual segundo entendimento tem-se que:

Imagine-se a situação hipotética de dois segurados aposentados que igualmente se encontram severamente incapacitados e absolutamente dependentes da assistência de outra pessoa para o exercício das atividades cotidianas básicas, como higienizar-se, alimentar-se, deambular etc, sendo o primeiro titular de aposentadoria por invalidez e o segundo de uma aposentadoria por idade. Nessa situação, o segurado titular de aposentadoria por invalidez – benefício que pressupõe período contributivo (carência) menor, averbe-se - fará jus ao adicional de 25%, entretanto o segurado aposentado por idade, exposto exatamente ao mesmo risco social de grave repercussão, não poderia receber aludido acréscimo destinado a suprir a despesa extraordinária, tendo comprometida a suficiência da prestação previdenciária de sua titularidade, o que viola o princípio da dignidade humana.

Note-se que estaríamos diante de segurados que se encontram afetados por idêntica contingência social, incapacidade total e permanente e necessidade de assistência permanente de outra pessoa, mas discriminaríamos, com a não concessão do adicional, àquele aposentado por idade. Ocorre que o dado formal (a espécie do benefício de titularidade do segurado) não é a variável a ser considerada, mas o dado substancial, qual seja, a incapacidade severa que faz depender de outra pessoa e, por conseguinte, de ter recursos adicionais para fazer frente a este grave risco social. [...] (TRF4. Agravo de Instrumento nº 0003608-32.2015.4.04.0000/RS, Relator Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, julgado em 29 de julho de 2015)

O Doutrinador ainda afirma que deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando da assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular.

Além disso, a jurisprudência em alguns casos já interpretava a extensão do benefício de 25% como sendo um direito de todos os aposentados, principalmente em casos conhecidos como “Grande Invalidez“, porém tal entendimento não era consolidado.

Tais discussões sobre o tema levou o STJ a decidir de fato pela concessão e extensão do acréscimo dos 25% aos demais aposentados, não apenas ao aposentado por invalidez, haja vista que tal premissa estaria fundada na primazia da dignidade da pessoa humana e na isonomia.

O que se destaca no julgamento do STJ sobre o caso é de que qualquer segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e, consecutivamente, necessitar de auxílio permanente.

Dessa forma, a decisão beneficiará quem recebe aposentadora por idade, por tempo de contribuição e especial, ou seja, todos os que realmente necessitam de um cuidador – contratado ou não – para fazerem as tarefas básicas do dia a dia, mas em todos os casos, o aposentado tem de comprovar que depende de outra pessoa para os cuidados, o que será devidamente avaliado pelo próprio INSS, através de perícias médicas.

Atualmente, existe em nosso judiciário uma série de ações suspensas, apenas aguardando a por esta posição do STJ, e com esse parecer favorável, hoje é possível dizer que todos os aposentados possuem direito do acréscimo do 25%, o chamado AUXÍLIO-ACOMPANHANTE.

Mas a grande pergunta é o que fazer agora, pois bem, em primeiro lugar o aposentado deve buscar administrativamente junto ao INSS o referido benefício, submetendo-se a perícia médica para constatar que realmente necessita do acréscimo do 25%.

Mas em razão da própria autonomia administrativa do INSS, é sabido que este pode acatar ou não a decisão do STJ, ou seja, podendo negar administrativamente o pedido do aposentado, nessa contenda, o segurado deve buscar judicialmente o benefício para resguardar seus direitos em razão dos Princípios da Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana mencionados pelo próprio STJ.

Com efeito, os aposentados, não só por invalidez, devem buscar seus direitos consagrados pela Constituição Federal – mediante advogado habilitado –, de forma administrativa ou judicial, pois em virtude dos princípios já citados acima, não devem haver diferenças entre um benefício e outro, já que é sabido que as condições físicas de um idoso/aposentado podem se agravar com o passar do tempo, surtindo a necessidade de auxílio permanente de outrem, e, dessa forma, não pode-se onerar a família desse segurado, devendo ser concedido o acréscimo de 25% a qualquer modalidade de aposentadoria.




Texto escrito por Carlos Augusto de Fagundes Farias. Sebastian Advogados. www.sebastianadvogados.com.br

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