jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020

Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

Valores sacados ou a serem sacados a título de PASEP, por servidores públicos militares, podem ser cobrados em juízo, tendo em vista o pagamento absurdamente menor do que o devido

Thiago Sebastian Pellenz Silva, Advogado
ano passado

http://www.sebastianadvogados.com.br

1) CONTEXTUALIZAÇÃO DO PASEP

Antes de ingressar em qualquer discussão, deve-se, de forma geral, contextualizar o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), para tanto, deve-se observar a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, a qual instituiu o programa.

O Pasep criado pela L.C. nº 8 de 1970 tinha o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao SocialPIS.

O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público proporcionou aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

A L.C nº 08, dessa forma, obrigou a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 2º), assim como as Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista (art. 3º), ou seja, todos os entes da Federação, a contribuírem para o programa, mediante recolhimento mensal de um percentual das receitas correntes efetivamente arrecadadas.

Como será visto logo mais, o PASEP sofreu algumas modificações, principalmente com a Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu que o PASEP seria contribuição social criado pelo Governo Federal, com o objetivo de promover a integração dos trabalhadores na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda por meio de benefícios como o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego.

2) FINALIDADE EM DIFERENTES PERÍODOS

Além de estabelecer a contextualização do PASEP, é de suma importância trazer qual (ais) seria (m) a (s) finalidade (s) desse programa, assim, nesse ponto deve-se observar dois períodos importantes, sendo o primeiro momento de 1970 (criação do PASEP) até 1988, e em segundo momento o período posterior a 1988, com a promulgação da Constituição Federal.

Logo, o PASEP, entre 1970 até 1988, teria por finalidade oportunizar aos Servidores Públicos participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar um patrimônio pessoal ao longo da carreira, sendo que todo o valor arrecadado ficava depositado em contas individuais em um fundo de cada Servidor Público, conhecidos como Cotas.

DECRETO Nº 71.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972
Art. 2º. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, tem por finalidade assegurar especificamente ao servidor público, como definido neste Decreto, a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

Já após 1988, o PASEP continuou existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente, pois o programa passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, ou seja, não mais para arrecadação para contas individuais, mas sim destinados a um fundo comum.

Ou seja, desde 1988, o Fundo PASEP não está mais vinculada para a arrecadação para contas individuais dos Servidores Públicos, como era estabelecido entre 1970 a 1988.

O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 239 da CF. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

3) DO RECOLHIMENTO DO PASEP

Foi a partir de 1970, com a Lei Complementar nº 08, que todo o Servidor Público passou a ter um número do PASEP, esse número nada mais era do que número de uma conta bancária onde eram depositados os valores para a Formação do Patrimônio do Servidor Público, as chamada contas individuais.

Em cumprimento ao referido programa, a Administração Pública, anualmente depositava, no Banco do Brasil, o qual era responsável por individualizar e gerir as contas do PASEP de cada servidor, um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa.

Esse valor depositado era calculado proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do Servidor Público Civil e Militar, sendo, todavia, que o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos referenciados na lei, tais como aposentadoria ou invalidez do servidor.

A Carta Magna, em favor dos servidores participantes, preservou o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais do PASEP, inclusive mantendo os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas.

4) BANCO DO BRASIL – ADMINISTRAÇÃO DO PASEP

Segundo a Lei Complementar 08, o Banco do Brasil era responsável por receber e administração das contribuições auferidas pelo PASEP.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

Além de administrar o PASEP, a instituição bancária cobrava comissão pelos serviços prestados, valores que, por Lei, pertenciam aos servidores públicos, ou seja, o banco era remunerado de acordo com o que determina a Lei para cuidar dos valores que eram depositados.

Esses valores arrecadados e depositados junto ao Banco do Brasil eram utilizados pela instituição bancária em diversas aplicações financeiras, com o intuito de auferir lucro, ainda, como dito, passou também a transferir para o BNDES boa parte dos valores inerentes às contas do PASEP, o qual também cuidou de aplicar e multiplicar esses valores.

O problema que ocorre com relação a este procedimento adotado pela instituição bancária, está justamente no momento do repasse dos valores do PASEP aos Servidores Públicos, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, já que no momento do saque os mesmos se deparam com um valor inexpressivo, muito inferior ao que realmente fazem jus.

Tal ilegalidade está no repasse incorreto dos valores que, por Lei, pertencem aos servidores, pois, após trinta anos, no mínimo, de serviço, na ocasião do saque do PASEP, os valores percebidos pelos Servidores Públicos eram e são muito inferiores ao que realmente deveriam receber, haja vista a inaplicabilidade das correções estabelecidas por lei.

Dessa forma, o Banco do Brasil, não vem repassando corretamente os valores do PASEP aos seus benificiários.

5) DO REPASSE DO PASEP AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES

O que se verifica, nos casos que estão surgindo, é que o Banco do Brasil, no momento do repasse, está deixando de aplicar as correções dos índices governamentais no momento de efetuar o devido repasse para os servidores.

Além do banco não aplicar corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei, ele também não vem fazendo o repasse de diversos outros benefícios que os servidores fazem jus, tais como, RLA (Resultado Liquido Adicional) que se refere ao lucro auferido com as aplicações dos valores, bem como o RAC (Reserva de Ajuste de Cotas) que se refere à atualização dos valores das cotas PASEP.

Em suma, os bancos acabam retendo indevidamente valores que pertencem aos servidores públicos, entregando aos mesmos, valores inexpressivos e em desacordo com a Lei.

Portanto, não restam dúvidas que os valores até então sacados, e os que serão sacados, pelos Servidores Públicos (civil ou militar), junto ao Banco do Brasil, não foram devidamente corrigidos ao longo do tempo em que esteve depositado na instituição bancária, gerando a busca de direitos por parte dos Servidores Públicos.

Assim, através de ações judiciais bem embasadas e fundamentadas, os Servidores Públicos estão conseguindo resgatar os valores desfalcados da conta do PASEP, protegendo, com isso, os seus patrimônios.

6) QUEM TEM DIREITO

Todos os servidores públicos e funcionários públicos que sacaram o PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) nos últimos 05 (cinco) anos e que iniciaram o serviço público antes de 05/10/1988.

Portanto, todo o Servidor Público civil e militar pode, conforme os requisitos acima, ingressar na justiça com demanda judicial cabível.

7) CONCLUSÃO

Diante de tudo que foi explanado acima sobre o PASEP, é importante que todos os Servidores Públicos, civis ou militares, Federais, Estaduais ou Municipais, recorram à Justiça para defenderem os seus direitos, haja vista que é notório o erro cometido pela Instituição Financeira em não repassar corretamente os valores sacados, já que o valor que será corrigido é muito superior ao que foi sacado.

Portanto, para evitar mais prejuízos, com relação ao repasse do valor do PASEP, SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, busquem o que é de direito.

Artigo criado por Dr. Carlos Augusto Fagundes de Farias

www.sebastianadvogados.com.br


1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ola doutor, me chamo Eric, sou contador, também tenho um canal ativo aqui no YouTube, eu sou especialista em cálculos juridicos na área de Revisionais de contratos bancários e imobiliários, Cálculos previdenciários, Cálculos trabalhista, entre vários. Quero lhe oferecer aqui o meu serviço para o cálculo da Revisão do Pasep. Gostaria de lhe fazer uma proposta, eu realizo este cálculo de duas formas. Caso tenha interesse me chama no Whatsapp: 69 99233-2866..Eric continuar lendo