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17 de Fevereiro de 2020

Reajuste do Vale-Refeição para professores, especialistas em educação, funcionários de escola e dos demais servidores do Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul deve ressarcir aos professores, especialistas em educação e funcionários de escola e demais servidores valores por reajustes não realizados no período de 2000 a 2010, através de ação judicial.

Thiago Sebastian Pellenz Silva, Advogado
ano passado

O vale-refeição está previsto na Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício aos servidores da administração Direta e Autarquias, uma das previsões legais estabelecidas nessa lei é o reajuste mensal e atualização do referido benefício.

Por força da Lei, o valor do vale-refeição deve ser fixado e revisto mês a mês pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto. Dando cumprimento à Lei, o Decreto 35.139/94 regulamentou o benefício, que deve ser atualizado pela variação do índice da cesta básica, mensalmente, pelo IEPE/UFRGS.

Contudo, entre os anos de 2000 e 2010 não teve o seu valor reajustado, perdendo em muito seu poder aquisitivo frente ao valor da cesta básica, o qual é o indexador para a correção. Portanto, de acordo com o Decreto nº. 35.139/94, os servidores estaduais têm direito ao reajuste do benefício do vale-refeição, o qual deveria ocorrer mês a mês, acompanhando, como dito pelo índice da cesta básica.

Em virtude dessa inexistência de correção os professores pertencentes ao quadro do Magistério Público Estadual, servidores de Escola pertencentes ao Quadro dos Servidores de Escola, os servidores do Quadro geral do Estado que exercem suas atividades em estabelecimento escolares e todos Trabalhadores em Educação, resolveram tomar providências para que a determinação estabelecida em lei fosse obedecida e, consecutivamente, cumprida pelo Estado.

Em 10 de fevereiro de 2009 o Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, na qualidade de sindicato que congrega e representa os Trabalhadores em educação, propôs Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, postulado o reajuste da parcela atinente ao Vale-Refeição e consequente pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

Nos autos da Ação Civil Pública, o CPERS, representando seus associados, postulou, a luz da Lei 10.002/93, os direitos inerentes ao vale-refeição, pois, o Estado por um determinado período violou os princípios da legalidade e moralidade consagrados na Constituição Federal, haja vista que claramente não concedeu o reajuste do valor do referido benefício apesar da previsão legal.

O CPERS buscou de todas as forma a aplicação legal do art. 3º da Lei nº 10.002/93, com o intuito de obrigar e forçar o Estado ao pagamento dos valores reajustados do vale-refeição, pois o próprio artigo mencionado estabelece que o “O valor unitário do beneficio previsto nesta Lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo.”

Além dos argumentos da referida lei citada acima, em seus fundamentos o CPERS alegou, também, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 428.991-1/RS, já teria se manifestado favorável ao direito dos servidores estaduais à reposição do poder aquisitivo do benefício, fato este que deu ainda mais força ao pedido do CPERS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta da Republica suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo apreciar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto do Diploma Maior, muito embora se torne necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e o do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - PERSISTÊNCIA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Cumpre julgá-los com espírito de compreensão. Deixando de ser afastada omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade. NULIDADE - ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COLEGIADO - JULGAMENTO DE FUNDO. O vício na arte de proceder conduz, de início, à declaração de nulidade, que, no entanto, é sobrepujada pela possibilidade de julgar-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria o reconhecimento da pecha, cabendo ao Colegiado o olhar flexível quanto à aplicação da regra processual a homenagear a razão. PESSOAL - DESPESAS - LIMITE - ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI - OBSERVÂNCIA - AFASTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Entre as formas constitucionais de diminuição de despesas com pessoal objetivando reduzi-las a certo limite, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar a reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia. (j. em 26AGO08, DJU-206, Publicado em 31OUT08).

Assim, após as mais diversas e árduas batalhas dentro do nosso digníssimo judiciário, o CPERS, representando os interesses dos professores, dos especialistas em educação, dos funcionários de escola e dos demais órgãos do Sistema Estadual de Ensino, obtive êxito na demanda, sendo reconhecido o direito dos Servidores da Educação no reajuste do vale-refeição.

Na oportunidade, reconheceu-se o direito à atualização do vale-refeição, o que deu origem à súmula nº 33 do TJRS, nos seguintes termos:

Súmula nº 33: A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.

Conforme os termos do r. Acórdão, que deu provimento e julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo CPERS, foi reconhecido o direito dos Servidores da Educação na percepção dos reajustes do vale-refeição, conforme o estabelecido na decisão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. 1. Matéria pacificada pela 2ª Turma Cível ao reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. Pretensão vestibular acolhida, aplicando-se à vantagem a variação da cesta básica medida pelo IEPE/UFRGS. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050508282, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: EDUARDO UHLEIN, Julgado em 31/0/2012)”.

Na referida decisao, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado aos reajustes do vale refeição, desde 01-03-2000 até 31-03-2010, pelo índice IEPE/UFRGS, observada a prescrição quinquenal antecedente ao ajuizamento da demanda, a compensação de valores e o disposto no art. 5º da Lei Estadual 10.002/93, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar das datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até a data de 30/06/2009, quando então passa a incidir, uma única vez, e como critério único, e para fins atualização monetária e compensação da mora, os índices de caderneta de poupança.

Com efeito, a decisão proferida no julgamento da Ação Coletiva supracitada possui eficácia erga omnes, ou seja, os efeitos do julgado devem ser estendidos a todos os integrantes da categoria profissional, sem exceção.

Deste modo, em decorrência do direito apresentado, todos os professores, especialistas em educação, funcionários de escola e dos demais servidores do Rio Grande do Sul, em exercício nos órgãos do Sistema Estadual de Ensino, tornaram-se credores do valor referente ao reajuste do vale-refeição.

Portanto, segundo a decisão proferida pelo nosso respeitado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, os professores e servidores de escola ativos ou que estavam em exercício no período de 2004 a 2010 possuem o direito aos reajustes do Vale-refeição.

O escritório Sebastian Advogados mantém uma larga experiência na defesa dos direitos dos professores estaduais no Estado do Rio Grande do Sul, sinta-se a vontade para deixar sua dúvida nos comentários ou entre em contato pelo nosso sítio eletrônico.

www.sebastianadvogados.com.br

Artigo elaborado por Dr. Carlos Augusto Fagundes de Farias

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